Descumprimento da Lei:
Pode resultar em multa de 2% da receita local das empresas, até R$ 50.000.000,00. Além de multas e transtornos fiscais, não
cumprir com a nova lei pode impactar a imagem da empresa e a confiabilidade que inspira no mercado.
Por exemplo, o simples fato de coletar dados de colaboradores
para fins de RH, já caracteriza o tratamento de dados e consequente
enquadramento na LGPD.
O uso dos dados dos funcionários pelas empresas é uma prática comum, por exemplo, para estabelecer políticas internas e para analisar os benefícios concedidos a eles, nos sistemas e rede corporativa. Ou seja, desde o processo de seleção (quando o indivíduo fornece à empresa um grande número de dados), passando pela contratação (quando vários documentos são fornecidos), até o momento da rescisão.
Segurança
Armazenar, tratar e disponibilizar dados pessoais e/ou sensíveis incorrem em elevar a proteção aos dados. Proporcionar grau de segurança adequado faz parte do enquadramento na LGPD, tanto em relação às políticas e processos quanto à tecnologia.
Informação sensível e protegida
Dados sensíveis, que já estavam protegidos pela legislação brasileira e jurisprudência proferidos pelos tribunais trabalhistas, também são considerados atualmente como dados de proteção máxima pela LGPD.A LGPD exige que as empresas reavaliem:
- • Suas práticas de segurança;
- • Políticas internas;
- • Códigos de ética, entre outros pontos, com a necessidade real
de processar certos dados confidenciais.
Entre em contato e saiba como a
LGPD pode proteger seus dados